PORTARIA DO IPSM É INVÁLIDA, SEGUNDO ESPECIALISTA

PORTARIA DO IPSM É INVÁLIDA, SEGUNDO ESPECIALISTA

BLOG DA RENATA

Face a publicação da recente Portaria 285/2011, que trata sobre a pensão previdenciária, importante apresentar suas DIVERSAS IRREGULARIDADES que a torna a Portaria 285/2011 INVÁLIDA.

Inicialmente imprescindível ressaltar que em nosso ordenamento jurídico, Lei Ordinária (caso da Lei Estadual 10.366/90) é hierarquicamente superior a qualquer tipo de Portaria, logo Portaria que seja contrária a texto expresso de Lei é inválida. Abaixo, vemos a ordem hierárquica das leis, e, consecutivamente, que a Portaria é a inferior.

1º Constituição Federal / Emenda Constitucional

2º Lei complementar

3º Lei ordinária

4º Medida provisória

5º Lei delegada

6º Decreto legislativo

7º Resolução

8º Decreto

9º Portaria

Assim, no caso ora tratado, como a Portaria 285/2011 contraria o texto expresso do art. 23 e art. 2º da Lei Estadual 10.366/90, a Portaria 285/2011 é nitidamente inválida.

Lei Estadual 10.366/90

Art. 23 – O Valor global da pensão será igual ao estipêndio de benefício do segurado.

Art. 2º- Para os efeitos desta Lei considera-se:

II - estipêndio de contribuição: a soma paga ou devida a título de remuneração ou de retribuição, referente a vencimentos, gratificações, inclusive de função, adicionais por tempo de serviço,abonos provisórios, proventos de aposentadoria e vantagens pessoais por direito adquirido;

III - estipêndio de benefício: o último estipêndio de contribuição do segurado

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