Ministro promete votação da PEC 300 em 'semana da segurança pública' da Câmara

Ministro promete votação da PEC 300 em 'semana da segurança pública' da Câmara

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, prometeu que as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 300 e 446, que instituem um piso nacional para policiais, bombeiros e demais agentes de Segurança Pública, e outros projetos de sua alçada devem ser votados na Câmara, na mesma semana antes do recesso parlamentar, em junho.

Na "semana da segurança pública", como Cardozo denominou, também devem ser apreciados o projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), para integrar os bancos de dados do governo federal e dos estados com informações sobre segurança pública. 

"A ideia do presidente é reservar uma semana com a pauta focada em projetos de segurança pública e agora ficamos de discutir os projetos que integrarão esta pauta", afirma Cardozo.

SOLDADO DE UBERLÂNDIA ENTRA COM AÇÃO COBRANDO PERICULOSIDADE

Carta aos irmãos e amigos da PMMG e BMMG,

Prezados irmãos, venho através desta, manifestar a minha estima e consideração aos nobres Profissionais de Segurança Pública de meu Estado e ao mesmo tempo poder expor os atos jurídicos ao qual manifesto o Direito de requerer Judicialmente, o “Auxílio Periculosidade”.

Tempos atrás, solicitei via ofício, a Administração Pública da PMMG de Uberlândia, o pedido ao pagamento do referido Auxílio, ao qual recebi formalmente ofício respondendo que “não havia previsão legal para tal requerimento e que consequentemente eu não teria tal direito”.

Diante dos fatos, procurei o auxílio jurídico do amigo e grande profissional Dr. Fabiano do conceituado Grupo PRÓ JURI daqui de nossa cidade e solicitei ao mesmo a intersessão jurídica junto a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais para impetrar Ação Cível Pública através da Comarca de Uberlândia/MG, em seu procedimento ordinário de nº 0318051-60.2012.8.13.0702 para que, no âmbito da Justiça Constitucional, possa pleitear definitivamente, tal direito.

Seria injusto e desumano, neste momento, querer justificar tal direito ou simplesmente querer apresentar argumentos que venham a provar que somos verdadeiramente detentores deste pleito.

Sou Soldado da Policia Militar de Minas Gerais com muito orgulho e tenho a grata satisfação te ter do meu lado grandes profissionais que simplesmente entregam suas vidas em prou de nossa sociedade. Pensar em discutir direitos é colocar em dúvida tais profissionais.

Respeito e considero meus Superiores Hierárquicos, da mesma forma que meus pares. Exponho tal atitude neste BLOG justamente em respeito aos meus irmãos Profissionais de Segurança para que possam participar comigo deste Requerimento Judicial e ainda, para que possamos buscar juntos a sensibilidade daqueles que verdadeiramente detém a condição de mudar tamanha injustiça cometida contra aqueles que os defendem, nossos representantes políticos.

Não tenho nenhuma pretensão política neste momento, mas gostaria de poder contribuir para a formação pública e política de nossos irmãos militares e seus familiares para que juntos possamos construir uma Democracia forte e Digna de Direitos e que possamos ter a capacidade de defender nossa instituição com reconhecimento aos méritos alcançados.

Ao assinar tal requerimento, não o fiz para receber pré-julgamento desordenado, para ser crucificado ou picotado como Tiradentes, muito pelo contrário, o fiz pelo simples fato de direito e justiça e não sei quanto tempo terei a oportunidade de continuar trabalhando nesta instituição, mas gostaria que todo meu tempo e dedicação fossem para trabalhar com amor e lutar com as armas da JUSTIÇA pelo verdadeiro Direito Constitucional.

Confio plenamente na Justiça Brasileira e nos seus julgadores. Reconheço nossas limitações, mas precisamos mudar, lutar e acreditar que somos capazes de construir uma verdadeira sociedade. Não posso julgar-me incapaz por ser somente um soldado da Polícia Militar. Este direito e reconhecimento é para todos, sem distinção. Tenho orgulho desta profissão e de minha posição hierárquica, e jamais abandonarei o sonho de haver um dia o verdadeiro sentimento de “Respeito à Dignidade Humana destes Profissionais”.

Sou um Cidadão Brasileiro de direito e é nisto que acredito!!!

Cordial abraço,

Uberlândia, 31/05/2012

Marco Alexandre Machado

Sd PM de Uberlândia/MG

marcoaleudi@hotmail.com

fonte:blog do anastacio