Aprovado porte de arma para agente penitenciário fora de serviço
BLOG DO ESTEVES - A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão
terminativa, nesta quarta-feira (28), projeto de lei da Câmara (PLC 87/2011) que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
para autorizar agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas
de presos e equipes de guardas portuários a portar arma de fogo, de
propriedade particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de
serviço.
CCJ vota relatório favorável à redução da maioridade penal
BLOG DO ESTEVES -
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) deve apresentar na próxima reunião
da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), marcada para
quarta-feira (5), relatório favorável à proposta de emenda à
Constituição (PEC 33/2012) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos
casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou
reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo qualificado.
FONTE: BLOG DA RENATA
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