Projeto que fixa efetivo da PMMG pronto para o Plenário
O Projeto de Lei (PL) 2.661/11, do governador, que fixa efetivo da Polícia Militar para o ano de 2011, recebeu nesta segunda-feira (12/12/2011) parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e já pode ser votado pelo Plenário em 1º turno. A comissão opinou pela aprovação do projeto com a emenda n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
O parecer do relator, deputado Tenente Lúcio (PDT), conclui, entre outros, que os acréscimos da folha de pagamento de pessoal do Executivo decorrentes do projeto estão em conformidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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