COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE SUSTA EFEITOS DO MAPPA

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na manhã desta terça-feira (17/12) o Projeto de Resolução (PRE) nº 4.577/2013 de autoria do Deputado Estadual CABO JÚLIO que susta os efeitos da Resolução Conjunta 4.220/2012 que criou Manual de Processo e Procedimentos Administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais (MAPPA) - (artigos 174, 175 incisos 1º, 2º, artigo 474 inciso 3º e 475 inciso 1º).

Embora a resolução visa a proteção dos direitos dos militares, desde a entrada em vigor do MAPPA, em 08 de julho de 2012, tornou-se corriqueira as reclamações de militares no que se refere a violação dos direitos e garantias fundamentais. O Comando Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros exorbitou na regulamentação e na criação, por meio de resolução, de nova regra, ultrapassando no âmbito de suas funções, com prejuízo para os militares estaduais que estão respondendo processos administrativos ou recorrendo de qualquer punição disciplinar.

Não está sendo aplicado o efeito suspensivo mesmo após apresentação do recurso. A punição disciplinar está sendo aplicada mesmo com o recurso em andamento, violando a Lei nº 14.310/2002 que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares (CEDM). O objetivo do Projeto de Resolução é garantir a hierarquia dos atos legais não permitindo que uma resolução se sobreponha a uma Lei.

Fonte: Blog do Cb Júlio