- APROVADO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO DEPUTADO CABO JÚLIO: “LEI DA MORDAÇA”
Comissão de Segurança Pública analisa proposiçõesFoi aprovado, na manhã desta quarta-feira (26/02), na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), requerimento do Deputado Estadual CABO JÚLIO em que solicita audiência pública para discutir possível violação de direitos e garantias fundamentais, constrangimento ilegal, abuso de autoridade da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros por parte da Instrução Conjunta da Corregedoria, que foi publicada no BGPM número 12.
A audiência é necessária devido a entrada em vigor da nova Resolução da Corregedoria que no seu artigo 5°, inciso § 12º viola direito de expressão de militares e mais coloca uma verdadeira mordaça nos militares.fonte:blog do cabo julio
DEP. CABO JÚLIO APRESENTA PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE SUSTA "LEI DA MORDAÇA"
Para garantir ao policial e ao bombeiro militar de Minas Gerais o
direito de se expressar por meio de redes sociais, blogs, emails entre
outros mecanismos da internet, o Deputado CABO JÚLIO apresentou nesta
terça-feira (25/02) o Projeto de Resolução (PRE) que susta os efeitos do
artigo 5º, parágrafo 12, inciso 12 da nova Instrução Conjunta da
Corregedoria nº 01, publicada no Boletim Geral da Polícia Militar (BGPM)
nº 12. O ato normativo prevê punição severa para o militar que criticar
qualquer decisão da administração em blogs, mensagens de emails, redes
sociais e até em carta anônima.
Para o parlamentar, há uma clara violação dos direitos...
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