Projeto revoga o Estatuto do Desarmamento e regulamenta aquisição de armas de fogo no País
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| Com o registro, o proprietário poderá manter a arma em casa ou no carro. |
A
Câmara analisa o Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha
Mendonça (PMDB-SC), que regulamenta a aquisição e circulação de armas de
fogo e munições no País. A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento
(Lei 10.826/03),
que restringe a comercialização de armas e proíbe o porte, com
exceções, e pretende instituir o “Estatuto da Regulamentação das Armas
de Fogo”.
“Hoje
a regra é praticamente a proibição da posse e do porte de armas; pelo
meu projeto de lei, a regra passa ser a permissão”, explica o autor. “O
cidadão de bem tem o direito de ter sua arma para se defender mediante
critérios técnicos bem definidos, por exemplo, o exame psicotécnico”,
argumenta.
Pela
proposta, para comprar uma arma de fogo, o interessado deverá ter no
mínimo 21 anos e deverá apresentar documento de identidade, Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF), comprovantes de residência e de ocupação lícita.
Ele não poderá possuir antecedentes criminais ou estar sendo investigado
em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante
qualquer forma de violência. Ele deverá ainda ter feito curso básico de
manuseio de arma e iniciação ao tiro. Além disso, deverá estar em pleno
gozo das faculdades mentais, comprovado por atestado expedido por
profissional habilitado.
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fonte:blog do cabo julio
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