PEC FIXA 40 HORAS A JORNADA SEMANAL DO SERVIDOR MILITAR
Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC nº 10/2011, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta parágrafo único ao art. 39 da C. E. (Fixa em 40 horas a jornada semanal do servidor militar e determina que a remuneração do serviço extraordinário será superior à do serviço normal em, no mínimo, 50%).
Quarta-feira 19 Outubro 2011, 17:30
Local: Plenarinho II (Tel: 21087655)
fonte: blog da renata
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