Punição aplicada após o prazo prescricional deve ser retirada do Extrato Funcional do Policial Militar
Esse tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, em que reconheceu e deu provimento ao recurso do militar que após cometer transgressão disciplinar foi punido após o prazo prescricional.
A prescrição é instituto que visa assegurar a estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica. Tal como a decadência, a prescrição incide sobre relações públicas e privadas.- A legislação, doutrina e jurisprudência nacionais vêm permitindo que se atenuem os efeitos retroativos da declaração de nulidade de ato pela Administração Pública, de forma a salvaguardar os princípios da segurança jurídica e da boa fé de terceiros.
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