Legislação Mineira
Norma: DECRETO 45241 2009
Dispõe sobre o acesso às novas
ferramentas interativas da Web 2.0
em uso nos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, tendo em vista o disposto nos incisos V e X do art. 2º da
Lei Delegada nº 126, de 25 de janeiro de 2007, e considerando as
novas tecnologias de comunicação da Rede Mundial de Computadores
(Internet), bem como a necessidade de prover acesso e
compartilhamento de informações entre os servidores,

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual deverão possibilitar o acesso de seus servidores às
ferramentas interativas da Web 2.0.
Parágrafo único. Para efeitos deste Decreto, "ferramentas
interativas da Web 2.0" são os sistemas de informação utilizados
para aprimorar a comunicação e colaboração, por meio de redes
sociais estruturadas na Internet, como: comunidades virtuais;
blogs; wikis; serviços de edição, hospedagem e compartilhamento de
arquivos digitais e serviços de difusão áudio-visual por IP.

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual deverão aperfeiçoar a comunicação e o envio de
informações com os usuários de seus serviços por meio da
implementação, em seus cadastros de relacionamento, de campos
relativos ao número de telefone celular e o endereço de correio
eletrônico.
Parágrafo único. A comunicação rotineira de envio de
mensagens pelo celular, como SMS (Short Message Service), deverá
ser previamente autorizada pelo usuário do serviço, conforme
legislação vigente.

Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual que desenvolverem projetos de participação popular
utilizando as ferramentas da Web 2.0 deverão seguir as diretrizes
do Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação, de que trata
o art. 10 do Decreto nº 44.998, de 30 de dezembro de 2008.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro
de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena

LEIA NO R7

Em meio a crise, Agnelo troca comando da PM no Distrito Federal

Policiais pressionam por reajuste e fazem operação tartaruga há 2 meses. Supostos PMs teriam ‘comemorando’ aumento de crimes em redes sociais.

O coronel Suamy Santana foi anunciado na tarde desta segunda-feira (9) como novo comandante da Polícia Militar do Distrito Federal. Santana assume em lugar do também coronel Sebastião Davi Gouveia. O novo comandante da PM exercia o cargo de secretário-adjunto de segurança pública.

A troca, anunciada pelo secretário Sandro Avelar, ocorre um momento em que a PM do Distrito Federal realiza manifestações por reajustes salariais e o Distrito Federal enfrenta uma onda de violência. Desde o dia 15 de fevereiro, os policiais fazem umaoperação tartaruga em protesto contra a falta de reajuste.

Neste fim de semana, posts em redes sociais atribuídos a policiais militares "comemoravam” o aumento dos crimes no Distrito Federal.

De acordo com o secretário, o principal objetivo da mudança é recuperar "princípios da corporação". “O que se espera de uma instituição que tem como pilares o princípio da disciplina e da hierarquia é que sejam resgatados esses princípios.”

Avelar afirmou que o antigo comandante se empenhou para restabelecer a ordem na PM, mas disse que alguns de seus comandados não teriam partilhado desta ideia. Ele informou ainda que o governador Agnelo Queiroz disse estar extremamente “indignado e preocupado” com os supostos comentários de policiais militares publicados em redes sociais.

O secretário disse que se houver confirmação de envolvimento de policiais militares com as postagens, eles serão punidos.

Em uma das mensagens, supostamente postada por um PM em uma comunidade restrita, um internauta comemorava a morte de um jovem de 31 anos durante um assalto em lanchonete na 413 Norte, na última sexta-feira (7). “Venho através dessa comunidade agradecer pela ação do bandido, que trouxe à tona nosso movimento”, dizia o texto.

Na manhã desta segunda, o corregedor da corporação, coronel Francisco Carlos da Silva Niño, disse em entrevista à Rádio CBN que o caso está sob investigação. Caso seja comprovado que as mensagens foram postadas por policiais, os responsáveis estarão sujeitos a sanções administrativas e até a expulsão da corporação, afirmou.

O corregedor disse que a polícia tem como rastrear os autores das mensagens.

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