Câmara regulamenta venda de uniformes de militares e policiais
Comercialização será feita somente em estabelecimentos cadastrados.
Projeto, de autoria do Senado, segue agora para sanção presidencial.
Imagem: Google Images
Pelo projeto, os estabelecimentos que produzem os trajes precisarão
ser credenciados pelo respectivo órgão, como Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros. O texto também define regras para a venda de uniformes
utilizados por empresas de segurança privada. Somente estabelecimentos
cadastrados pela Polícia Federal poderão comercializá-los.
A lei também define que os uniformes de empresas privadas não podem
ser parecidos com os de militares oficiais do Estado. Aqueles que forem
adquirir novos trajes deverão apresentar documento de identificação
funcional e autorização específica da instituição a qual estão ligados.
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