1 Introdução A sociedade brasileira, com o advento da Constituição
Federal de 1988, tem buscado a construção de novos paradigmas, que
estejam em conformidade com o Estado Democrático de Direito. A
construção de uma nova ordem jurídica significa o respeito à lei e às
garantias que foram estabelecidas pelo texto constitucional. O militar é
o homem ou a [...]
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