DIREITO DE EXPRESSÃO E OPINIÃO NAS REDES VIRTUAIS POR POLICIAIS MILITARES É DIREITO HUMANO
* José Luiz BARBOSA, SGT PM - RR
Nem precisamos dizer que
a tipificação de ilícito disciplinar no que diz respeito a censura do
direito de opinião e expressão viola princípios constitucionais e
os direitos humanos dos policiais militares.
Além de se revestir de
norma inconstitucional com todas as características que são peculiares,
veste também a indumentária jurídica que rompe com outro princípio
também de origem constitucional, o da hierarquia das leis, resultando
assim em grave violação ao direito de expressão e opinião assegurado na
Constituição da República/88.
Mas ainda há os que
acreditam que vão calar os policiais militares com instrumentos
autoritários, talvez para que se instale o caos, porque assim alguns
podem auferir dividendos, mas vão de novo pagar para ver até quando os
policiais militares aguentam tantas violações e a impunidade de seus
agressores. Qual é o limite ou o preço que estão dispostos a pagar, ante
a luta que se trava pela cidadania e pelo respeito a dignidade
profissional.
Exercer o direito
sagrado as palavras e a opinião é princípio fundamental do estado
democrático de direito e republicano, e o órgão Corregedor da Polícia
Militar, no mínimo se equivoca e abusa do poder regulamentar ao dispor
como transgressão aquilo que acertadamente a lei 14.310/02, o Código de
Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais, pois um dos pilares de
sua edificação foi o de proteger e garantir o exercício dos direitos e
garantias fundamentais em igualdade de condições e meios, pois ser a
disciplina um bem, valor e princípio coletivo e não propriedade e
titularidade de um segmento da Polícia Militar, em especial dos que
ocupam as hostes do poder na cadeia alimentar da disciplina.
DIREITO DE EXPRESSÃO E OPINIÃO NAS REDES POR POLICIAIS MILITARES É DIREITO HUMANO!
E vemos assim se perpetuarem os desvios, abusos, violações, e ilegalidades, que se arrastam de eleição em eleição, e de discurso em discurso.
Não deixem se amordaçar, estamos na luta, e vamos denunciar qualquer tentativa de violação do direito de opinião e de livre expressão dos policiais militares.
DIREITO DE EXPRESSÃO E OPINIÃO NAS REDES POR POLICIAIS MILITARES É DIREITO HUMANO!
E vemos assim se perpetuarem os desvios, abusos, violações, e ilegalidades, que se arrastam de eleição em eleição, e de discurso em discurso.
Não deixem se amordaçar, estamos na luta, e vamos denunciar qualquer tentativa de violação do direito de opinião e de livre expressão dos policiais militares.
Defensa seus direitos e denuncie!
*
Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e
Dignidade, ativista de direitos e garantias fundamentais, especialista
em segurança pública, ex-membro da Comissão do Código de Ética e
Disciplina dos Militares, bacharel em direito e pós graduando
em Ciência Penais.
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